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17 de Janeiro de 2019

[Modelo] NCPC - Manifestação sobre o pedido da Requerida pela não autocomposição em audiência

Revelia por decurso prazo - E, pela demonstração da hipossuficiência financeira alegada.

Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
há 3 meses
[Modelo] NCPC - Manifestação sobre o pedido da Requerida pela não autocomposição em audiência.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO .... OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – AC.

“O MAL DAS ENCRENCAS É QUE ELAS COMEÇAM BEM DEVAGARINHO. (Millôr Fernandes)

Autos do Processo de Código nº (...)

Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de manifestar em relação a decisão deste augusto juízo, em decorrência das justificativas de ordem fática e jurídicas que passam a desfilar:

Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER + INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL + TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, pelo fato de que a Requerida em meados do mês de abril de 2018, abriu na parte da frente de sua casa, um buraco no muro, na qual passou a despejar seu esgoto na calçada; a céu aberto, trazendo mal cheiro e bichos peçonhosos para dentro da casa do Requerente.

Manifestou o Requerente, seu desinteresse na audiência de autocomposição.

Citada (14/09/2018), a Requerida, através da Defensoria Pública, também manifestou seu desinteresse pela audiência de autocomposição. Requereu a gratuidade processual.

Desta forma, o Requerente passa a manifestar-se da seguinte forma:

I - DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

O benefício da gratuidade processual, foi criado para que as pessoas de baixa renda tivessem acesso à Justiça, sem comprometer seu sustento e da própria família.

Inaceitável, que tal benefício se estenda a indivíduos que, a todo sentir, teriam meios de custear as despesas provenientes de suas demandas, como é o caso da Requerida.

Como de sabença, para a concessão da gratuidade processual não basta a apresentação da declaração de pobreza.

Sendo assim, requer que a Requerida comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos:

- CARTEIRA DE TRABALHO,

2º - HOLERITE DE PAGAMENTO,

- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ETC.

Até porque, se restar comprovado que a Requerida possui condições financeiras para custear custas e despesas processuais, sua gratuidade processual cai por terra.

Caso reste demonstrado não ser a Requerida beneficiária da graça, requer a intimação da Defensoria Pública Estadual, para que manifeste sobre seu direito de patrocinação da causa, revogando seu poderes sob as penas da lei, haja vista ser requisito essencial e constitucionalmente garantido a incumbência da defesa dos necessitados, E MAIS NINGUÉM.

II – DA REVELIA

A Requerida foi citada, tendo manifestado através do protocolo de petição seu desinteresse na audiência de autocomposição.

Como o Requerente também havia se manifestado seu desinteresse na audiência de autocomposição, o prazo para a Requerida oferecer contestação, passou a fluir a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. (art. 335, II da Lei Processual Fux).

Neste caminhar, uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias e, não tendo a Requerida apresentado sua contestação, à revelia se impõe.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo Joeirado, requer seja decretada a revelia da Requerida pela não apresentação da Contestação, dentro do prazo legal;

A intimação da Requerida através da Defensoria Pública, para que traga aos autos os seguintes documentos:

1º - CARTEIRA DE TRABALHO;

2º - HOLERITE DE PAGAMENTO e;

3º - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Por fim, demonstrado não ser a Requerida beneficiária da graça, requer a intimação da Defensoria Pública Estadual, para que revogue seus poderes sob as penas da lei, como também seja-lhe aplicada o ônus da sucumbência.

Aquidauana (MS) para Rio Branco (AC), 17 de outubro de 2.018.

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

@viniciusbrittoadv

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