jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

[Modelo] NCPC - Contestação - Incidente de Impugnação da Gratuidade da Justiça - Impossibilidade

Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
há 3 meses
[Modelo] NCPC - Contestação - Incidente de Impugnação da Gratuidade da Justiça - Impossibilidade.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...), JUIZ DE DIREITO DO (...) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS.

“Errar é humano. Ser apanhado em flagrante é burrice.” (Millôr Fernandes)

Autos do Processo de Código nº (...)

Intermediada por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual possui escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de apresentar

CONTESTAÇÃO AO INCIDENTE

Expondo para tanto nas razões fáticas, que passam a desfilar:

Trata-se de INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, formulado pelo Requerido da ação principal.

Evitando delongas desnecessárias, temos que o presente incidente não merece ser agasalhado.

Uma vez deferida a gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 da Lei Processual Fux).

Nesta caminhar, inadmissível é o incidente de impugnação em autos apartados na vigência do atual Diploma Processualístico, uma vez que o mesmo dispositivo, permite a impugnação no corpo da contestação.

Tamanho truísmo, desmerece maiores perquirições.

PELO JOEIRADO, requer o indeferimento do incidente de impugnação, nos termos do artigo 485, I, da Lei Processual Fux.

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Quer dizer que é para ignorar o CPC, art. 188, in fine?

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. continuar lendo

Entendo que o Princípio da Instrumentalidade (art. 188) não se aplica ao caso telado, pois, trata-se de um erro grosseiro, haja vista que a lei processual dispõe que o pedido de impugnação da gratuidade processual pode ser formulado na própria contestação, sendo inadmissível o incidente ante o que dispõe o art. 99 da Lei Processual Fux, de maneira a permitir que apresentada a contestação, possa ele inovar através de incidente, quando já apresentado a impugnação. continuar lendo

A pergunta é: o judiciário é pago pelo poder público. Logo, dinheiro do povo. Então já estão sendo pagos para tal. Sendo assim não enxergo como legítima cobranças por parte do poder judiciário brasileiro para tal. Uma excrescência. Simples assim. Se é assim, que sejam pagas as universidades públicas. continuar lendo