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15 de Outubro de 2019

NCPC - Impossibilidade de emendar a contestação para incluir à reconvenção, após apresentação da Impugnação. Preclusão.

Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
há 3 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...), JUIZ DE DIREITO DO (...) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS.


“Não há nenhum pensamento importante que a burrice não saiba usar, ela é móvel para todos os lados e pode vestir todos os trajes da verdade. A verdade, porém, tem apenas um vestido de cada vez e só um caminho, e está sempre em desvantagem.” (Robert Mussil em "O Homem sem Qualidades")


Autos do Processo de Código nº (...)

Intermediada por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual possui escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de manifestar-se em relação ao pedido INTEMPESTIVO DE EMENDA DA PEÇA CONTESTATÓRIA, após a JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO, na forma que passa a desfilar:

Trata-se de pedido de emenda da contestação, formulado pelo Requerido da ação principal.

Tal pedido de emenda posterior a juntada da Impugnação não vinga, estando precluso o direito do Requerido, senão vejamos:

Na data de 19/06/2019 às 19:40hs, O REQUERENTE IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO, requerendo em sua impugnação, mais especificamente no item 7 de seu pedido, o requerimento da desistência da publicação do prazo para Impugnar, haja vista que apresentava naquele momento conforme preceitua o art. 218, § 4º da Lei Processual Fux (fls 77/87).

Ocorre, que no mesmo dia (19/06/2019) às 21:30hs, O REQUERIDO PROTOCOLOU PEDIDO DE EMENDA DE SUA CONTESTAÇÃO, para incluir a reconvenção em sua defesa. (Folhas 89/104)

Ocorre que, a IMPUGNAÇÃO já havia sido apresentada DUAS HORAS ANTES DA EMENDA, restando precluso o direito do Requerido.

É na Contestação, que toda matéria de defesa deve ser arguida, incluindo inclusive o pedido de RECONVENÇÃO, sob pena de não ser possível suscitar posteriormente aquilo que não fora levantado em defesa, pois, é neste momento que as alegações devem ser tecidas em um único momento, sendo vedada a sua “complementação” ou “aditamento” à contestação, após a apresentação da IMPUGNAÇÃO, por força da preclusão.

Vigora aqui, o PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA.

No caso em tela, competia somente ao Requerido arguir suas teses defensivas (incluindo a reconvenção), sob pena de preclusão, não havendo espaço para emendá-la após a apresentação da impugnação.

Como já dito alhures, colhe-se da própria Impugnação, no requerimento final - Item 7 - o pedido da desistência da publicação do prazo para apresentação de Impugnação (Art. 218, § 4º do CPC).

Sendo assim, fácil concluir que a emenda da contestação somente poderia ser aceita, antes da impugnação, fato este que não ocorreu.

Uma vez impugnada, requerendo a desistência do prazo da publicação conforme se vê do item 7 do pedido, temos que restou precluso o direito do Requerido, pois, a única maneira prevista pela Lei Processual Fux para incluir a reconvenção é “na contestação” e não mais em incidente.

O oferecimento tardio pelo Requerido, em aditamento à sua contestação, torna-se letra morta no caderno processual por causa da preclusão. Além do mais, a emenda da contestação, não é viável após a impugnação, especialmente para a formulação de pedido que dela não constou quando da impugnação.

PELO JOEIRADO, requer o reconhecimento da preclusão consumativa com o indeferimento do pedido de aditamento decorrente da apresentação tardia do pedido de emenda da contestação pelo Requerido nas folhas 89/104;

Por consequência, requer o desentranhamento pelo cartório das folhas 89/104;

Por ora, já antecipando a manifestação aqui imposta, é o que se requer.

Que advenha toda a plenitude requestada !

Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido.

Aquidauana – Mato Grosso do Sul, 04 de julho de 2.019.

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

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