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15 de Outubro de 2019

CP - Apelação Criminal - Pedido de Absolvição quanto a prática de Perturbação da Tranquilidade.

Artigo 65, da Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais - LCP)

Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
há 3 meses
CP - Apelação Criminal - Pedido de Absolvição quanto a prática de Perturbação da Tranquilidade..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...) JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE (...) – MS.


"Cada ser é um mistério que deve ser respeitado, cada consciência um templo que não pode ser invadido nem pelo homem nem pela máquina." Paulo Bomfim


Autos do Processo de Código nº (...)

Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrado eletronicamente, vez que inconformado com a r. sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de que a matéria seja novamente apreciada pelo Colendo Tribunal de Justiça deste Estado. Pugna pela dispensa do preparo, tendo em vista tratar-se de beneficiário das graças, já que a mesma se deu na forma tácita, haja vista que requerida e não impugnada. Precedentes: (STF, RE 245646 AgR)

Aquidauana – Mato Grosso do Sul, 4 de julho de 2.019.

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ILUSTRES JULGADORES,

RAZÕES DA APELAÇÃO.

O presente recurso é interposto contra a r. Sentença prolatada, a fim de que a mesma seja retocada para absolver o suposto Acusado, passando assim a expor as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e secundado pelo pedido, darão azo ao requerimento final, na forma que passa a desfilar:

O Agente Parquetiano ofereceu denúncia contra o Apelante Britto, por infração ao artigo 65, da Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais - LCP), bem como no artigo 147, "caput", do Código Penal.

Consta da denúncia que no dia 30.09.2014, por volta das 22:00 horas, o denunciado, por diversas vezes e por motivo reprovável, perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira (...), ao dizer que PEGARIA O FILHO PARA DORMIR COM ELE, POIS O MESMO ENCONTRAVA-SE DOENTE, ENQUANTO A MÃE (VÍTIMA) ESTAVA INDO JANTAR FORA.

O Juiz primevo, achou por bem condená-lo por PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE e; ABSOLVÊ-LO DA PRATICA DO CRIME DE AMEAÇA.

No tocante ao crime de contravenção, a sentença merece retoque.

É possível se vislumbrar dos autos, a existência de um relacionamento conturbado entre Acusado e vítima, marcado ao menos no período citado na denúncia por diversas mensagens enviadas por ambas as partes “durante uma crise de relacionamento afetivo” (fls. 30-65).

O caso telado, trata-se de puro desentendimento entre ex-companheiros, por descontentamento da maneira que lhe era negado a pernoite com o filho.

Lado outro, fácil perceber que não houve qualquer moléstia ou perturbação a sua tranquilidade, mas sim uma discussão a respeito do filho menor ir dormir na casa do Acusado, uma vez que o menor encontrava-se doente, enquanto a vítima encontrava-se em um bar se divertindo, ao invés de estar cuidando do filho.

Indo mais além, é de fácil verificação (folhas 30 à 65), que a vítima no mesmo dia dos fatos, iniciou conversas com o Acusado, até alta madruga.

A verdade é tanta que, é a própria vítima (folhas 30) quem puxa conversa com o Acusado, após a meia noite, iniciando-as 01:47 horas da madrugada, onde colhe-se: “e depois FICA BRAVO porque levei duas pessoas de fora para comer”.

Ora, se a vítima, procura e troca mensagens com o Acusado, por altas madrugadas, temos que tal situação, não permite afirmar a presença de “acinte” ou “motivo reprovável” por parte do Acusado, elementos indispensáveis à configuração da contravenção de perturbação da tranquilidade, devendo também ser absolvido por esta suposta pratica delitiva.

Não houve perturbação ou quiçá ameaça por parte do Acusado, mas sim, uma discussão, cujas palavras foram ditas no calor da emoção onde se discutiam sobre a pernoite do filho que encontrava-se doente.

Além das dúvidas a respeito da dinâmica dos fatos, observa-se, que elas remanescem quanto ao elemento subjetivo necessário a sua configuração, porquanto, inexistente a comprovação do dolo específico necessário para o cometimento da contravenção penal disposta no art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41, eis que se concretiza com o acinte, que representa: “Significa fazer alguma coisa contra a vontade de alguém, de propósito, de caso pensado.” (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 7 ed, atual e ampli. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 479)

A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci esclarece, quanto a esse tipo, ser necessário "o dolo acrescido do elemento subjetivo específico consistente em perturbar acintosamente ou de maneira censurável. Não há a forma culpável”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 6ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.178, v.1.)

Ora, o conjunto probatório não demonstra extreme de dúvidas, o dolo específico do Acusado de perturbar a tranquilidade da vítima, só porque quis pegar o filho que encontrava-se doente para com ele pernoitar, haja vista que a vítima encontrava-se no bar da cidade.

Amolda-se aqui a seguinte decisão digna de destaque, opus citatum:

“APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. Impõe-se a absolvição do réu quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade se exsurgirem dúvidas quanto à efetiva prática de condutas capazes de configura-la, assim como referente à ausência de dolo específico para a sua prática. Contra o parecer. Recurso provido.” (TJMS; ACr 0009345-47.2018.8.12.0002; DJMS 31/05/2019; Pág. 63)

"(...) Para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, deve estar presente o dolo, acrescido do elemento subjetivo específico consistente em perturbar, acintosamente ou de maneira censurável, a tranquilidade de outrem, o que não se comprova no caso. 4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da Justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Recurso desprovido.” (TJDF; APR 2017.06.1.002823-2; DJDFTE 15/02/2019)

Neste tear, fácil perceber que o próprio magistrado absolveu o Acusado do crime de ameaça, não devendo também configurar a contravenção penal, ante a ausência de dolo.

Além do mais, o Acusado só entrou em contato telefônico com a vítima uma vez que comunicaram-no que a mesma encontrava-se em um bar, enquanto seu filho encontrava-se doente na casa da vítima, o que o fez ligar e dizer que pegaria seu filho, para que o mesmo pernoitasse aquela noite, NADA MAIS EXCELÊNCIA.

Não podemos nos esquecer, que O LOBO MAU SÓ É MAU, PORQUE SEMPRE, SÓ ESCUTARAM A HISTÓRIA DA CHAPEUZINHO VERMELHA.

Como visto, da análise do conjunto probatório não se denota a presença dos elementos subjetivos necessários à caracterização do delito - dolo - moléstia ou perturbação da tranquilidade por acinte ou motivo reprovável.

A prova produzida revelou a existência de uma discussão entre as partes por conta do filho, o qual se encontrava doente, sendo que o Acusado teria dito à vítima via telefone, que iria buscar seu filho, para com ele pernoitar.

HÁ QUE SE RESSALTAR QUE, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE TAL LIGAÇÃO FOI COM OBJETIVO DE PERTURBAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, MAS SIM, DE CUIDAR DA SAÚDE DO FILHO.

Logo, não há elementos para concluir que o Acusado agiu por motivo reprovável ou por acinte, devendo a sentença ser retocada para ver absolvido o Acusado da pratica delitiva de perturbação da tranquilidade.

DOS R E Q U E R I M E N T O S

“COSTUMO DIZER QUE AGRADEÇO A DEUS, SEMPRE QUE ME DÁ OPORTUNIDADE DE CORRIGIR UM ERRO E QUE ME CONCEDE HUMILDADE E TEMPO DE VIDA BASTANTE PARA FAZÊ-LO, PORQUE OUTRAS VEZES, OCORRE QUE A VERIFICAÇÃO DO ERRO É TARDE, TORNANDO IMPOSSÍVEL EMENDÁ-LO.” (Ministro Luiz Gallotim do STF, no RE 59.856)

Pelo Joeirado, requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação interposto, nos termos das presentes razões recursais, para ver retocada a sentença, com a ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Aquidauana – Mato Grosso do Sul, 04 de julho de 2.019.

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

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