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1 de Junho de 2020
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    NCPC - Petição Simples - Único imóvel - Penhora - Impossibilidade

    Lei 8.009/90

    Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
    há 3 meses
    NCPC - Petição Simples - Único imóvel - Penhora - Impossibilidade.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (nome do juiz), JUIZ DE DIREITO DO (..º.) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...)-SP.

    “A casca é uma defesa indispensável.” (Monteiro Lobato)

    Autos do Processo de Código nº (...)

    Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual possui escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRTTO com objetivo de afirmar e requerer o que abaixo passa a desfilar:

    1. Por solicitação do Exequente (fls. 198/200), sua Excelência, ordenou a realização de penhora (fls. 206) sobre o único imóvel residencial do Executado, imóvel este matriculado sob nº (...), junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca (folhas 203/204), cuja matricula acompanha a presente com a informação de ser o único imóvel em nome do Executado.

    2. Todavia, o imóvel que será penhorado é o único imóvel de propriedade do Executado e de sua ex-esposa, local onde residem há mais de 25 anos.

    3. Assim, a fim de evitar futuros atos procrastinatórios ao feito, o Executado informa e requer que tal penhora não pode ser levada à efeito, haja vista tratar-se de BEM ÚNICO do Executado e consequentemente BEM DE FAMÍLIA.

    4. Uma vez que a penhora, ainda não foi efetivada e; evitando discussões futuras é que informa desde já tratar-se de bem de família.

    5. Dessa forma, constituindo-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, o imóvel constrito é impenhorável.

    6. Assim, cabe autorizar o levantamento da penhora impugnada, na medida em que recaiu sobre o único bem imóvel do devedor, ora Executado.

    7. Cumpre salientar que a impenhorabilidade de bem de família pode ser arguida por meio de simples petição, noutras palavras, a alegação de bem de família, visa o afastamento de constrição judicial, podendo ser feita a qualquer tempo, por simples petição. Não encontra óbice em preclusão, ou inadequação de via eleita. Neste sentido, verbis:

    Matéria relativa a impenhorabilidade de bem de família que, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício, mediante simples petição nos autos.”(TJSP; AI 2058015-64.2019.8.26.0000; Ac. 12858255; Borborema; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Vergueiro; Julg. 09/09/2019; DJESP 16/09/2019; Pág. 1922)

    8. Ora, tendo o Executado trazido provas de tratar-se de imóvel único e de sua moradia e, que a autorização da constrição judicial atingirá imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se do Executado, todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora, aplicando aqui a TEORIA DA CARGA DINÂMICA.

    9. Neste caminhar, a jurisprudência do STJ, é no sentido de que:

    “(...) não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o Executado seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso Especial Provido.”(STJ - REsp 1014698/MT - rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 17/10/2016)

    10. Desta forma, restando demonstrado pelo Executado, o ônus que lhe compete no que tange o reconhecimento da condição de bem de família do imóvel que será objeto da constrição judicial, temos que se desloca o ônus da prova para o Exequente o qual deve produzir a prova capaz de infirmar a sua impenhorabilidade, com base na teoria da carga dinâmica. Neste sentido, opus citatum:

    BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.Alegado pela devedora que o bem penhorado é de família, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. (TRT-1 - AP: 00969003420005010053 RJ, Relator: Volia Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 02/07/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/07/2014)

    2. CABE AO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA.”(AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)

    11. Analisando os autos verifica-se que o credor ora Exequente, não trouxe elementos que indicassem ser o devedor ora Executado, possuidor de outros bens a justificar a manutenção da penhora.

    12. Assim, cabe autorizar o levantamento da penhora deferida por este Augusto Juízo, na medida em que recaiu sobre o único bem imóvel do devedor ora Executado.

    13. PELO JOEIRADO, uma vez que recente é a decisão de que “Para que seja considerado bem de família com possível reconhecimento de impenhorabilidade, a legislação é clara no sentido de ser o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que sirva de moradia (...) (TJMS; AI 1414206-63.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 08/01/2020; Pág. 99)” é que se requer à sua Excelência que:

    13. Desconstitua-se a penhora que recairá e/ou recaiu sobre o único bem que o Executado possui (bem de família), qual seja (fls. 206) imóvel este matriculado sob nº (...), junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca (folhas 203/204), eis que tal constrição é ilegal;

    14. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca, para que cancele este registro relativo a penhora;

    De Aquidauana/MS para São Pulo/SP, 13 de março de 2.020.

    VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

    OAB/MS 11.249

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