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1 de Junho de 2020
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    NCPC - Pedido de liberação da Penhora realizada via BacenJud - Quantia Insignificante - Violação do art. 836 da Lei Processual Fux.

    Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
    há 2 meses
    NCPC - Pedido de liberação da Penhora realizada via BacenJud - Quantia Insignificante - Violação do art. 836 da Lei Processual Fux..docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR E ADMINISTRADOR DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...).


    Processo de Referência de Código nº


    Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, com objetivo de REQUERER A LIBERAÇÃO da penhora ocorrida em sua conta corrente via BACENJUD no óbolo de R$ 100,00 (cem reais), haja vista a inobservância do contido no art. 836 da Lei Processual Fux, a qual é clara ao dizer que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Noutras palavras, a penhora pelo BACENJUD só pode recair sobre valores com expressão econômica suficiente para cobrir no mínimo 50% (cincoenta por cento) da dívida, o que não é o caso. Por ora, é o que se requer.

    Aquidauana – MS, 21 de março de 2.020.

    VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

    OAB/MS 11.249

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