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1 de Junho de 2020
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    NCPC - Embargos de Declaração - Desnecessidade da Juntada da Declaração de Pobreza de Próprio Punho.

    Art. 99 e 105 ambos do NCPC

    Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
    há 2 meses
    NCPC - Embargos de Declaração - Desnecessidade da Juntada da Declaração de Pobreza de Próprio Punho..docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (nome juiz) JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS.

    “Entende-se, ser desnecessária a juntada aos autos da declaração de pobreza, desde que, conste no instrumento de procuração os poderes para requerer à gratuidade da justiça e assinar declaração de hipossuficiência econômica do outorgante.” (Vinícius Mendonça de Britto) https://vmbritto.jusbrasil.com.br/artigos/312995081/ncpc-da-gratuidade-processualeda-desnecessidade-da-juntada-da-declaracao-de-pobreza

    Processo de Referência de Código nº (...)

    Intermediada por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual possui escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, MENDONÇA, com objetivo de apresentar

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Onde contende contra o r. decisão de folhas 38, expondo para tanto as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e; secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana:

    Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, onde foi requerido pedido de gratuidade processual (folhas 15).

    Ao receber a peça nascedoura, este Augusto Juízo entendeu pela necessidade da "juntada da declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça" (Folhas 38).

    Aqui, a omissão e contradição se impera.

    Aqui, o ponto ótico é saber se a gratuidade processual continua a depender da DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO BENEFICIÁRIO.

    Neste caminhar, em que pese a Embargante não ter apresentado a declaração de pobreza assinada de próprio punho, é de se ter que essa documento não é mais essencial para a concessão das benesses da graça, haja vista que a procuração outorgada a este subscritor, possui PODERES ESPECÍFICOS para que o mesmo requeira a gratuidade processual.

    De acordo com a atual Lei Processual Fux, tal requerimento de gratuidade processual pode ser requerido na própria petição por advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim.

    Dizem os artigos do Código Processual:

    Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e Assinar Declaração De Hipossuficiência Econômica, que devem constar de cláusula específica.

    Essa matéria já foi objeto de estudo deste subscritor, quando da inauguração do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos:

    "É de fácil constatação, que com a vigência do art. 99 do Estatuto Processual Civil fala-se que a gratuidade pode ser requerida na petição inicial, tendo ainda, em seu § 3º aduzido que presume-se verdadeira a “alegação”, sendo assim, é de se entender que não há mais necessidade da juntada da “declaração de pobreza”." http://vmbritto.jusbrasil.com.br/artigos/312995081/ncpc-da-gratuidadeedesnecessidade-da-juntada-da-declaracao-de-pobreza

    Outro não é o posicionamento, opus citatum:

    “Entretanto, o advogado necessita, ao contrário do que ocorre sob a égide da LAJ, de poderes especiais para tanto, consoante em cláusula específica (art. 105, NCPC).” (Novo CPC – Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro – Volume I - Editora Contemplar – pág. 325)

    Além do mais já preceituava no art. 1º da Lei 7.115/83 que:“A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”

    Veja Excelência, que a Lei nº 13.105/15, inovou este tema, trazendo poderes específicos aos advogados, inclusive para requerer na própria petição a hipossuficiência econômica.

    Usando das palavras sempre seguras e sábias do eminente Desembargador Rubens Bergonzi Bossay, o qual sempre dizia em suas decisões “OCEÂNICA É A JURISPRUDÊNCIA”, assim só nos resta trazer decisões que aniquilam a matéria aqui embargada:

    “PROCESSO CIVIL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) – DECLARAÇÃO DE POBREZA – AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. (...) 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 901.685/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA)

    "(...) verifica-se que o agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, posto que declarou na petição inicial (f.10), sob as penas legais, que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, informando nos autos que trabalha como autônomo, auferindo parco salário mensal." (TJMS; AI 1402690-51.2016.8.12.0000; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 20/05/2016; Pág. 18)

    "Na esteira do entendimento dominante na jurisprudência pátria, é desnecessária a declaração de pobreza firmada de próprio punho, bastando a simples afirmação na petição inicial da condição econômica insuficiente. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo." (TJPE - Agravo Regimental: AGR 184306 PE 01843069)

    "Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, a partir de 26.06.2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme a Súmula nº 463, I, do TST." (TRT 2ª R.; ROT 1000147-81.2019.5.02.0383; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Álvaro Alves Nôga; DEJTSP 10/02/2020; Pág. 36555)

    Com todo respeito, não podemos permanecer com olhos voltados ao passado sob o manto do Buzaid, mas sim sobre a atual Lei Processual Fux, a qual traz novos artigos pra serem aplicados as novas técnicas processuais.

    Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “Enganam-se aqueles que pensam que ainda têm a sua frente o Código de Processo Civil de 1973 – Código de Buzaid” (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo).

    Neste tear, restando omisso e contraditório o entendimento deste Augusto Juízo, com o que prevê o Diploma Processualístico, requer seja suprida o aqui alegado com deferimento da gratuidade processual.

    DOS REQUERIMENTOS

    PELO JOEIRADO, estando a peça nascedoura, acompanhada de procuração com poderes específicos para firmar a declaração de hipossuficiência econômica, conforme preceitua os arts. 99 + 105 ambos do Diploma Processualístico, deve ser deferida as benesses da graça.

    Nesta linha, buscando evitar desdobramentos desnecessários que só protrairiam o desfecho, é que requer acolhimento dos embargos, vez que omissa e contraditória a decisão que vai na contramão do ATUAL Diploma Processualístico, deferindo o prosseguimento do feito ante a desnecessidade da juntada da declaração de pobreza.

    Por ora, é o que se requer.

    Aquidauana – Mato Grosso do Sul, 26 de março de 2.020.

    VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

    OAB/MS 11.249

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